O CNPJ possui alguma regra envolvendo o endereço? Existem muitas dúvidas em relação à abertura de empresas. Diante disso, uma dúvida bem comum é referente ao endereço. Será que podemos utilizar qualquer endereço na hora de registrar o CNPJ?
Antes de avaliarmos a situação, reforçamos que o instagram da Contabilidade Opção é repleto de informação, dicas e novidades. Não perca mais tempo e nos acompanhe nas redes sociais!
Continuando, a resposta é: depende. Temos que refletir e pensar sobre a ótica da fiscalização. A princípio, existem dois ramos econômicos para empresas que tem por finalidade o lucro, a exploração de comércio ou de serviço. Portanto, vamos entender o conceito destas duas áreas:
Comércio: Venda ou troca de bens.
Serviços: Venda ou troca de mão de obra, sendo por esforço físico, intelectual ou de conhecimento específico.
Vamos analisar agora estes exemplos:
– Meu nome é João e eu tenho uma empresa que realiza vendas na internet!
– Meu nome é Pedro e eu tenho uma empresa que entrega um produto vendido pela internet ao consumidor!
– Meu nome é Marcos e eu tenho uma empresa que conecta o consumidor a uma empresa ou produto que ele deseja, através das redes sociais!
– Eu sou Mária e minha empresa divulga um produto ou serviço na Internet. Além disso, eu lucro através da comissão das vendas concluídas!
Percebemos nestes exemplos que João tem uma empresa de comércio e que trabalhará com estoque. Pedro tem uma empresa de logística. Marcos presta serviço de marketing direto. E Maria explora o mercado de afiliados, que é uma prestação de serviço.
Portanto, agora vamos refletir sobre este artigo da Constituição federal:
Art. 5º XI – “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”
Agora, confira também este decreto:
Decreto de Lei 5452, Artigo 630, § 3º – “O agente da inspeção terá livre acesso à todas dependências dos estabelecimentos sujeitos ao regime da legislação, sendo as empresas, por seus dirigentes ou prepostos, obrigados a prestar-lhes os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais e a exigir-lhes, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.”
Diante disso…
Entendemos que, para entrar em uma residência, existe a necessidade de um mandado judicial. Porém, para fiscalizar uma empresa o fiscalizador tem livre acesso. Dessa forma, refletimos então que, para um auditor do trabalho, ou a fiscalização fazendária realizarem suas inspeções, quando se trata de uma empresa é mais “fácil”.
Portanto, muita atenção na hora de registrar o seu CNPJ!
João, com sua empresa de comércio, tem várias questões para se preocupar a respeito da legalização da empresa. Entre elas está a inscrição estadual, o alvará e etc. Após nosso entendimento da legislação, será que uma empresa que vai trabalhar com estoque e corre altos riscos de fiscalização terá permissão de fazer sua operação em seu endereço residencial, sabendo as dificuldades de fazer as fiscalizações?
Contudo, Pedro, Marcos e Maria que prestarão serviços, também, terão suas preocupações com a regularização. A empresa de Pedro e o imóvel terão de cumprir exigências legais do estado e do município com o objetivo de conquistarem suas autorizações para começarem a trabalhar.
Então, como fica Maria e Marcos, que fazem um trabalho mais digital? Bom, eles também têm exigências a cumprir. Em todos os 4 casos, fatores como cidade e estado precisarão ser analisados, pois cada localização (tanto municipal quanto estadual) exige obrigatoriedades (burocracia) específicas.
Agora, entendemos a importância de procurar uma equipe diferenciada e competente para abrir e regularizar nossas empresas. A princípio, é um processo que envolve muitas questões técnicas e legais que demanda a necessidade de uma análise de profissionais experientes.
Apesar disso, podemos dizer que você não precisa se preocupar. Quem conta com a Contabilidade Opção tem sempre o auxílio necessário em questões como CNPJ e outros diversos assuntos empresariais. Dúvidas sobre o processo de abertura e legalização da empresa? Chame nossa equipe!
