Entendendo a atuação como Pessoa Jurídica

O que é PJ?

Pessoa Jurídica, mais conhecida como PJ, é o termo usado para identificar uma entidade, independentemente do seu porte, formada por um ou mais indivíduos com um propósito exato. A empresa é reconhecida pelo estado, passando assim a exercer direitos e deveres. Uma Pessoa Jurídica, apesar de ser formada por Pessoas Físicas, é vista como uma sociedade própria perante a lei, respondendo cada um por si.

Isso quer dizer que, uma vez que haja um CNPJ ativo, o profissional pode ser considerado uma Pessoa Jurídica na hora de prestar os seus serviços.

Diferentes formas de ser uma Pessoa Jurídica:

  • MEI (Microempreendedor Individual)

É a modalidade apropriada para quem está começando a empreender. Diante disso, esse tipo de PJ é formado por um único indivíduo, indicado para aqueles que preferem atuar sozinhos (por conta própria) e que querem formalizar e regularizar sua atividade econômica. Um ponto de extrema importância no caso do MEI é a necessidade de que seu faturamento anual seja de até R$ 81 mil e que o responsável não seja sócio titular em outra empresa. Portanto, é necessário a avaliação da atividade final da empresa para saber se ela se enquadra no MEI.

  • ME (Microempresa) 

É a Pessoa Jurídica que tem o faturamento superior ao do MEI (R$ 81 mil), podendo chegar a R$ 360 mil por ano. Diferente do MEI, o ME pode ter até 19 funcionários se estiver atuando no segmento de indústria. Contudo, nos segmentos de comércio e serviços, ele poderá ter até 9 funcionários. Ela se enquadra no regime tributário do Simples Nacional.

  • EPP (Empresa de Pequeno Porte)

No caso da EPP, o negócio deve faturar anualmente de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões. Seu quadro de colaboradores varia de acordo com a atividade exercida. As empresas de comércio e serviços podem ter de 10 a 49 funcionários. Por outro lado, as indústrias ou construções podem ter de 20 a 99 funcionários. Além disso, ela pode se enquadrar nos regimes tributários do Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido. 

  • EI (Empresário Individual)

No caso do EI, ele cuida da empresa sozinho. Excepcionalmente nesse caso, a figura PF pode se misturar com PJ, não existindo separação entre o patrimônio pessoal e empresarial. Isso significa que, caso a empresa fique endividada, os bens do empreendedor podem ser usados para quitar a dívida. Para abrir o EI, o empresário precisa ter no mínimo R$ 1.000 em seu caixa. Ele não tem um limite de faturamento, mas se estiver no Simples Nacional o seu limite anual é de R$ 4,8 milhões. 

  • LTDA (Sociedade Limitada) 

Na LTDA a empresa pode ser formada por dois ou mais sócios e o patrimônio deve ser separado do negócio. O negócio pode ser dividido em partes iguais entre eles ou de acordo com o investimento feito por cada um inicialmente. De qualquer forma, os sócios são igualmente responsáveis.

  • SA (Sociedade Anônima) 

Na SA os sócios e/ou acionistas têm responsabilidade limitada sobre o negócio, conforme o preço da emissão das ações adquiridas. Nesse tipo societário, o patrimônio da PF não se mistura com o da PJ. Geralmente, a Companhia ou Sociedade Anônima é uma empresa com investimento inicial alto e pretensão de grande crescimento, visto que permite captar recursos financeiros com mais facilidade. Também temos a Sociedade Anônima de Capital Fechado, não sendo possível negociar ações no mercado de valores. Porém, na Sociedade Anônima de Capital Aberto, é permitido negociar ações no mercado de valores, tais como bolsa de valores.

Como se tornar uma Pessoa Jurídica?

Para trabalhar como Pessoa Jurídica o primeiro passo é abrir a empresa para possuir o CNPJ (número que identifica a sua empresa). Para isso, é preciso procurar um cartório ou uma junta comercial, para que ela possa começar a operar conforme a lei. No caso de um CNPJ individual, sem sócios, a empresa será do tipo EI. Além de ser de extrema importância para a regularização da prestação de serviço, o CNPJ permite o acompanhamento pela Receita Federal sobre os tributos e obrigações legais.

Quando abrir um CNPJ?

A princípio, deverá definir a atividade que irá exercer. Nessa etapa é muito importante realizar uma definição correta da atividade a ser prestada pela empresa. Portanto, indicamos a consulta ao CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), onde terá uma lista classificatória para determinar a sua área de atuação. 

A partir do CNPJ você poderá fazer as declarações devidas, enviar documentos fiscais importantes e garantir uma contabilidade adequada. Sem ele, o seu negócio opera de maneira ilegal e perde a confiança. 

Com o CNPJ você consegue empréstimos e financiamentos com mais facilidade e com taxas de juros reduzidas. Além disso, também consegue comprar determinados bens com taxas reduzidas. Entretanto, planeje muito bem como será a atuação do seu negócio e procure definir previamente todas as atividades que serão desempenhadas na sua empresa. Dessa forma, você poderá agir de forma mais assertiva. 

Planeje os gastos para abertura da empresa!

Qualquer empreendimento terá gastos iniciais que se referem a todo o processo de abertura, os pagamentos de tributos e taxas para deixar seu negócio legalizado. Assim, tenha conhecimento da gestão financeira para se organizar de forma precisa e assertiva. 

Não tem noção de como fazer? Peça orientação de um especialista contábil para te auxiliar nos procedimentos. Não se esqueça de fazer um planejamento estratégico minucioso e lembre-se que imprevistos podem acontecer.

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